PERFIL GENÉTICO
una garantía colectiva de sociedad o infraccióna la ley individual constitucional
Palabras clave:
banco de perfiles genéticos, Colección obligatoria, Delito a la ley individual, Prevalencia del derecho colectivo, Pendiente sentencia del Tribunal SupremoResumen
El artículo abordará la base de datos de perfil genético del Sistema Penal brasileño, utilizada para ayudar en la investigación criminal, en la resolución del delito. Se enfatizará la aparición de la base de datos en Brasil, haciendo un paralelismo con otros países y los desarrollos que ocurrieron aquí en Brasil debido a cambios en la legislación. El almacenamiento de estos datos en grandes cantidades y su uso para ayudar en las investigaciones penales han planteado varias preguntas sobre su importancia para la comunidad y cuánto puede afectar el derecho individual del acusado. La constitucionalidad del Banco Genético se abordará en virtud de la Constitución Federal, ya que puede violar el derecho de la persona a la privacidad, debido al suministro obligatorio de material genético, bajo pena de incidencia en una mala conducta grave. El problema es descubrir qué derecho debe prevalecer: ¿el interés individual o público? ¿En qué medida debe uno superponerse al otro? Finalmente se abordará la Ley 12.644 / 2012 y los cambios introducidos por la Ley N° 13.964, de 24 de diciembre de 2019, por el paquete "contra el crimen" y al final será concluyente al enfatizar la Constitucionalidad de estos cambios en vista de las recientes interpretaciones auténticas dadas por los Tribunales Superiores.
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