PROGRESSIVE PENALTY ENFORCEMENT SYSTEM:application and modifications introduced by Law nº. 13.964/2019
aplicação e modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019
Keywords:
Regime progression, Criminal enforcement law, Anti-crime lawAbstract
This article makes a study of the changes introduced by Law No. 13.964/2019, popularly called the "Anti-Crime Law", in article 112 of the Criminal Execution Law, through the analysis of the objective and subjective requirements required for the progression of the regime before and after the legislative change. The problem faced is to understand whether the changes are sufficient for the Brazilian progressive system to act in a more fair and balanced way, effectively fulfilling the purposes of the penalty and meeting the ideal of justice. It is concluded that despite the gaps left by the legislator, as well as drafting flaws that can lead to divergent interpretations, theprogressive system is more balanced and fair, mainly due to the diversification in the list of lapses to obtain the objective requirement, in order to better individualize the execution of the sentence, taking into account the objective gravity of the crime and the subjective conditions of the offender. The research was carried out through bibliographical, legislative and jurisprudential analysis.
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