SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA
aplicação e modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019
Palavras-chave:
Progressão de regime, Lei de execução penal, Lei anticrimeResumo
O presente artigo faz um estudo das modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, chamada popularmente de “Lei Anticrime”, no artigo 112 da Lei de Execução Penal, através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime antes e depois da alteração legislativa. O problema enfrentado é entender se as modificações são suficientes para que o sistema progressivo brasileiro atue de forma maisjusta e equilibrada, cumprindo de forma efetiva os fins da pena e atendendo ao ideal de justiça. Conclui-se que apesar das lacunas deixadas pelo legislador, bem como falhas de redação que podem levar a interpretações divergentes, o sistema progressivo está mais equilibrado e justo, principalmente devido à diversificação no rol de lapsos para a obtençãodo requisito objetivo, de forma a melhor individualizar a execução da pena, levando em conta a gravidade objetiva do crime e as condições subjetivas do apenado. A pesquisa foi realizada através de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
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