A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO IMPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

A crise sanitária provocada pelo vírus do covid-19 trouxe a necessidade de o Estado impor restrições ao direito de reunião, visando preservar a saúde pública. No estado de São Paulo, foram impostas restrições às aglomerações, seja elas como forma de manifestação, comemorações em bares e restaurantes etc. Ocorre que na Constituição da República a única hipótese para restrição ao direito de reunião é com a decretação do estado de defesa ou estado de sítio, o que não ocorreu. Desta forma, há de se questionar a constitucionalidade dessas restrições observando o Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dever constitucional do estado é preservar a saúde pública, o princípio da presunção de constitucionalidade e a própria necessidade de interpretar a constituição conforme a necessidade da realidade social.