RECOVERY AND BANKRUPTCY LAW:thelegal instruments introduced by Law 14.112/2020 and the exercise of the company's social function
os instrumentos jurídicos introduzidos pela Lei 14.112/2020 e o exercício da função social da empresa
Keywords:
Recovery and bankruptcy law, Social function of the company, New bankruptcy and judicial recovery lawAbstract
This article analyzes the current procedure adopted by law 11.101/2005, recently amended by law 14.112/2020, in Judicial Recovery, Extrajudicial Recovery and Bankruptcy processes. The problem faced by the research is to identify the usefulness of the new legal instruments introduced by the new law in the exercise of the company's social function. It is concluded that the legal instruments inserted by law 14,112/2020 modernize the reorganization and bankruptcy procedure, with a greater possibility in the maintenance of business activities and consequent social function of the company. The research was carried out using the documentary and bibliographic research technique.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm.Acessoem20 ago. 2021.
BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.
BRASIL.Lei10.406 de 10 de janeiro de 2002. Instituio Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.Acessoem:20ago.2021.
BRASIL. Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extra judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm.Acesso em:20ago. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo 1048869-46.2015.8.26.0100, da 1ª Varade Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, Juiz Leonardo Fernandes dos Santos, São Paulo,01 jul. 2015. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S000GUFP0000&processo.foro=100&processo.numero=1048869-46.2015.8.26.0100&uuidCaptcha=sajcaptcha_c59f97e11bca415f93ea144dbf92c3bd. Acesso em 13 set. 2021.
CHALHUB, Melhim Namem; ASSUMPÇÃO, Marcio Calil. DIP FINANCING –Inovaçõesno financiamento às empresas em recuperação judicial (Lei 14.112/20). São Paulo, 27 jan.2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/novos-horizontes-do-direito-privado/339476/inovacoes-no-financiamento-as-empresas-em-recuperacao-judicial. Acessoem:20 set. 2021.
COSTA, Daniel Carnio. Recuperação Judicial –procedimento. Enciclopédia Jurídica da PUCSP, Tomo Direito Comercial, Edição 1, São Paulo, 1 jul. 2018. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/214/edicao-1/recuperacao-judicial---procedimento.Acesso em 27 ago. 2021.
DENKI, Felipe; SAMPAIO, Carlos Alberto Vilela. A mediação na recuperação judicial,São Paulo, 24 mai. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/345958/a-mediacao-na-recuperacao-judicial.Acesso em:20 set.2021.
GOMES, Renato da Silva. Recuperação judicial de empresas: breve esboço sobre a real efetividade de um instrumento legal que objetiva evitar a falência de empresas. Universidade Federal Fluminense, Macaé, 2018. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8122?mode=simple. Acesso em: 03 ago. 2021.
LOPES, Vitor; AMARAL, Fernanda Lima; PEREIRA, Isadora. Alterações na lei de recuperação judicial e falência brasileira: Apresentação de plano alternativo pelos credores. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/343475/alteracoes-na-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencia-brasileira.Acesso em:15 out. 2021.
MELO, José Mario Delaiti de. A Função Social da Propriedade. Âmbito Jurídico, Revista nº 108, São Paulo, 01 jan. 2013. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-funcao-social-da-propriedade/. Acesso em: 27/08/2021.
OLIVEIRA, Daniela Martin Lopes. Mediação e conciliação na recuperação judicial, São Paulo, 20 jun. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jun-20/daniela-martin-mediacao- conciliacao-recuperacao judicial#:~:text=Uma%20das%20principais%20inova%C3%A7%C3%B5es%20da,ao%20pro cesso%20de%20recupera%C3%A7%C3%A3o%20judicial. Acesso em: 20 set. 2021.
OLIVEIRA, Renata; MAGGIO, Renato; MARRARA, Bruna. Alterações da Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação. Machado Meyer, São Paulo 05 jan. 2021.Disponível em: https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/reestruturacao-e- insolvencia-ij/alteracoes-da-lei-n-14-112-20-a-lei-de-falencia-e- recuperacao. Acesso em: 27 set. 2021.
RAMUNNO, Pedro. Função social da empresa (e a crise), 9 abr. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=at2Otp1WiNU. Acesso em: 11 out. 2021.
SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2ª ed. São Paulo. Saraiva jur, 2021.
SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Manual de Direito Empresarial, 2ª ed. São Paulo,Saraiva jur, 2021.
SANTA CRUZ, André. Direito Empresarial, 8ª ed. São Paulo, Método, 2018. SANTOS, Roseli Rêgo. Considerações sobre a Função Social da Empresa no Regime Brasileiro de Insolvência Empresarial. Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, Bahia,2009. Disponível em: https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/754/0. Acesso em: 3 ago. 2021.
SANTOS, Roseli Rêgo. O atual regime brasileiro de recuperação e falência como efetivação da função social da empresa. Repositório Institucional UFBA, Faculdade deDireito. Programa de Pós-graduação em Direito. Dissertações (PPGD), Bahia, 2009. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10753. Acesso em: 3 ago. 2021.
SILVA, Cassio Aparecido da; ALVES, Naranda Souza. A função social da empresa e oinstituto da recuperação judicial. UNIVAG Centro Universitário, Várzea Grande, 2016. Disponível em: https://www.repositoriodigital.univag.com.br/index.php/rep/article/view/132. Acesso em: 03 ago. 2021.
SOUSA, Marcos Andrey de. Palestra: “A recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa”. Santa Catarina, 26 ago. 2018. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=dEPtwhlVwxQ. Acesso em: 11 out. 2021.
TEIXEIRA, Antonio. Procedimento para a Decretação da Falência. Jurisway, São Paulo,20nov. 2018. Disponível em: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18718#:~:text=Resumo%3A,dias%2C%20 e%20a%20decis%C3%A3o%20judicial. Acesso em: 28 ago. 2021.
VITOLA, Cássio Rozales; WEISHEIMER, Evandro; A Aplicação do Princípio da Função Social da Empresa à Luz do Instituto da Recuperação Judicial. Revista Destaques Acadêmicos, vol. 6, n. 2, 2014, Rio Grande do Sul. Disponível em: http://www.univates.br/revistas/index.php/destaques/article/view/396. Acesso em: 27 ago. 2021.
