AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUA EFETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA
Palavras-chave:
Penas restritivas de direitos, Penas alternativas, Desencarceramento, Efetividade, Direito penalResumo
O presente artigo investiga a matéria acerca das penas restritivas de direitos, explanando sua origem, disposição legal, espécies, requisitos e regras, além das controvérsias e críticas acerca de sua aplicação. A problemática enfrentada pela pesquisa é compreender se, as penas restritivas de direitos, como alternativas à prisão, promovem justiça efetivamente. Conclui que as penas restritivas de direitos, como alternativas ao encarceramento de curto período, são eficazes, entretanto, se faz necessário o aperfeiçoamento de sua aplicação para que suas espécies sejam, definitivamente, efetivas na promoção da Justiça. A pesquisa foi realizada pela técnica da pesquisa bibliográfica, de julgados e legislação, buscando abarcar todos os elementos essenciais para se atingir a conclusão.
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