Revisão e atualização de contrato sob o prisma da privacidade e proteção de dados

Resumo

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13709/2021) - determina que as empresas revisem suas operações que envolvem os dados de pessoas físicas. Sendo assim, os contratos vigentes devem passar por uma revisão com a finalidade de garantir uma segurança jurídica entre as partes em relação à proteção de dados. Nesse caso, o que importa são formas de ações de tratamento de dados pessoais que o contrato cria por meio desses deveres e obrigações, sendo obrigatório que no contrato se discorra sobre os dados pessoais e sua tutela.