MONTEIRO, B. C. R. da M. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUA EFETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 167–187, 2022. Disponível em: https://fadi.emnuvens.com.br/cadernosjuridicos/article/view/119. Acesso em: 21 nov. 2024.