Monteiro, B. C. R. da M. (2022). AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUA EFETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 4(1), 167–187. Recuperado de https://fadi.emnuvens.com.br/cadernosjuridicos/article/view/119